Direito do Trânsito

É a área do Direito que regula as normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas, abrangendo infrações, penalidades, e responsabilidades em acidentes. Ele trata de temas como habilitação, multas, recursos administrativos, e fiscalização de trânsito. O objetivo é garantir a segurança e o cumprimento das regras de trânsito, protegendo a integridade de todos os usuários das vias públicas.